Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/2003/M

O artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 85.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -No caso do agregado familiar cujos membros não tenham mais de 30 anos de idade ou, tratando-se de uma pessoa só, após a maioridade e com idade igual ou inferior a 30 anos, o limite fixado nas alíneas a), b) e c) do número anterior é majorado em 50%.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2004.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 24 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.