Artigo 18.º — Eleição do Presidente e da Mesa

Vigente desde: 10/02/1993

1 -Procede-se seguidamente às eleições, por escrutínio secreto, sendo os deputados chamados a votar por
ordem alfabética, cabendo o primeiro lugar ao partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa Regional, e assim sucessivamente.
2 -Sendo necessário, far-se-á segunda chamada.