Aprovada a resolução, o Presidente envia-a ao Tribunal Constitucional, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.
Artigo 193.º — Remessa ao Tribunal Constitucional
Vigente desde: 10/02/1993
Aprovada a resolução, o Presidente envia-a ao Tribunal Constitucional, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.