Artigo 36.º — Mandato

Vigente desde: 10/02/1993

1 -O Presidente é eleito por legislatura.
2 -O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
3 -No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de deputado, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias, em sessão especialmente convocada para o efeito.
4 -A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.