Artigo 48.º — Competência quanto às reuniões plenárias

Vigente desde: 10/02/1993

1 -Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:
1. a)Integrar nas diversas espécies de intervenção previstas neste Regimento as iniciativas orais e escritas dos deputados e dos membros do Governo Regional;
2. b)Decidir sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento.
2 -Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.