Na conferência é estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.
Artigo 75.º — Programação dos trabalhos da Assembleia
Vigente desde: 10/02/1993
Na conferência é estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.