Artigo 165.º — Reapreciação em comissão

Vigente desde: 04/11/1998

1 -Se o Ministro da República exercer o direito de veto, o diploma baixa à comissão competente.
2 -Com o diploma baixam a mensagem do Ministro da República e quaisquer outros elementos que eventualmente sejam do conhecimento da Mesa.
3 -O parecer a emitir pela comissão abordará os pontos controvertidos e poderá recomendar a confirmação do diploma, alterações a introduzir-lhe ou a sua rejeição.