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Artigo 238.º — Interpretação e integração de lacunas

Vigente desde: 04/11/1998
  1. 1 -Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas.
  2. 2 -A comissão que tem a seu cargo as matérias relativas ao Regimento é ouvida sempre que a Mesa ou o Presidente julgue necessário.
  3. 3 -As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.
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