Constitui a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
É constituída a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
A Comissão tem por objecto estudar e avaliar o efectivo impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, designadamente aos níveis social, económico, da segurança, do ambiente, do urbanismo e ordenamento do território, das relações laborais e dos demais aspectos que o trabalho da Comissão venha a identificar.
Na prossecução dos seus objectivos a Comissão deverá, entre outros:
Os trabalhos da Comissão serão públicos, nos termos do artigo 110.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
A Comissão é composta por 11 deputados, sendo 6 do Partido Socialista, 4 do Partido Social-Democrata e 1 do Partido Popular.
No prazo de 10 meses a contar da sua constituição, a Comissão apresentará ao plenário o respectivo relatório.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.