- 1 -A Assembleia Legislativa Regional pode conceder deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos.
- 2 -A Assembleia Legislativa Regional pode, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.
- 3 -A Assembleia Legislativa Regional pode autorizar o Governo Regional a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimento significativos, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações.
- 4 -A Assembleia Legislativa Regional pode ainda:
- a)Fixar diferentes limites para a taxa de contribuição autárquica aplicável a imóveis situados no território da Região;
- b)Isentar, reduzir ou bonificar derramas aplicáveis no território da Região.
Artigo 139.º — Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais
Vigente desde: 17/02/1999