Artigo 118.º — Empate na votação

Vigente desde: 21/08/1991

1 -Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.
2 -Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por ninguém ter pedido a palavra, repete-se a votação na reunião imediata, com a possibilidade de discussão.
3 -O empate na segunda votação equivale a rejeição.