Artigo 131.º — Original e aprovação do Diário

Vigente desde: 21/08/1991

1 -O original Diário é elaborado pelos serviços competentes e para todos os efeitos serve de acta da reunião.
2 -Na quarta reunião plenária subsequente à distribuição do Diário, satisfeitas as reclamações apresentadas, ou não as tendo havido, será o mesmo considerado aprovado e expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar.