- 1 -A ordem de votação é a seguinte:
- a)Proposta de eliminação;
- b)Proposta de substituição;
- c)Proposta de emenda;
- d)Texto discutido com as alterações eventualmente já aprovadas;
- e)Propostas de aditamento ao texto votado.
- 2 -Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.
Artigo 157.º — Ordem de votação na especialidade
Vigente desde: 21/08/1991