- 1 -Se o Ministro da República exercer o direito de veto, o diploma baixa à Comissão de Organização e Legislação.
- 2 -Com o diploma baixam a mensagem do Ministro da República e quaisquer outros elementos que eventualmente sejam do conhecimento da Mesa.
- 3 -O parecer a emitir pela Comissão abordará os pontos controvertidos e poderá recomendar a confirmação do diploma, alterações a introduzir-lhe ou a sua rejeição.
Artigo 161.º — Reapreciação em comissão
Vigente desde: 21/08/1991