Aprovada a resolução, o Presidente envia-a ao Tribunal Constitucional assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.
Artigo 197.º — Remessa ao Tribunal Constitucional
Vigente desde: 21/08/1991
Aprovada a resolução, o Presidente envia-a ao Tribunal Constitucional assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.