- 1 -Em caso de morte de um deputado, o presidente do respectivo grupo parlamentar, ou o órgão competente do respectivo partido, apresenta certidão de óbito ao Presidente da Assembleia que, em face da mesma, declara aberta a vaga.
- 2 -No caso de impossibilidade física ou psíquica permanente de qualquer deputado, o presidente do grupo parlamentar a que o mesmo pertencer, ou o órgão competente do respectivo partido, apresenta ao Presidente da Assembleia atestado médico comprovativo, confirmado pelo delegado de saúde, seguindo-se o procedimento referido no número anterior.
Artigo 28.º — Morte ou incapacidade permanente
Vigente desde: 21/08/1991