- 1 -Os trabalhos da Assembleia e os das comissões podem ser coadjuvados por funcionários requisitados e por técnicos contratados, no número que for considerado indispensável.
- 2 -Relativamente à coadjuvação das comissões, as diligências previstas no n.º 1 são efectuadas através do Presidente da Assembleia.
Artigo 78.º — Coadjuvação por funcionários e técnicos contratados
Vigente desde: 21/08/1991