O projecto aprovado toma a forma de resolução, publicada no Diário das Sessões, assinada pelo Presidente da Assembleia e por este enviada ao Presidente da Assembleia da República no prazo de três dias.
O projecto aprovado toma a forma de resolução, publicada no Diário das Sessões, assinada pelo Presidente da Assembleia e por este enviada ao Presidente da Assembleia da República no prazo de três dias.