Artigo 202.º — Tramitação

Vigente desde: 11/04/1997

1 -Na reunião plenária da Assembleia o deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a três minutos.
2 -O membro do Governo Regional responderá por tempo não superior a cinco minutos.
3 -O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a três minutos.
4 -Querendo, o membro do Governo Regional responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a três minutos.