Artigo 62.º — Dias parlamentares

Vigente desde: 11/04/1997

1 -A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos, feriados e dias de luto nacional.
2 -A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.
3 -Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo, feriado ou dia de luto nacional, será transferido para o dia parlamentar seguinte.