- 1 -O Governo Regional pode solicitar prioridade para assuntos de interesse da Região de resolução urgente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
- 2 -A concessão de prioridades será decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Presidente do Governo e os representantes dos grupos parlamentares, podendo os grupos parlamentares e o Governo Regional recorrer dessa decisão para Plenário.
Artigo 71.º — Prioridade a solicitação do Governo
Vigente desde: 11/04/1997