Artigo 108.º — Orçamento

Vigente desde: 14/03/1989

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

4-A. A proposta de Orçamento é também acompanhada de relatório sobre a situação financeira das regiões autónomas.

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...