- 1 -A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os parlamentos das respectivas regiões autónomas.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -A cessação de funções do Primeiro-Ministro implica a demissão dos Ministros da República.
Artigo 232.º — Representação da soberania da República
Vigente desde: 14/03/1989