Aprovada a resolução, o Presidente enviá-la-á ao Tribunal Constitucional, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.
Artigo 172.º — (Remessa ao Tribunal Constitucional)
Vigente desde: 23/02/1984
Aprovada a resolução, o Presidente enviá-la-á ao Tribunal Constitucional, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.