- 1 -A Mesa mantém-se em funções até à conclusão de novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.
- 2 -No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa manter-se-á em funções até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia eleita.
Artigo 23.º — (Subsistência da Mesa)
Vigente desde: 23/02/1984