Art.º 89 · Resolução da Assembleia Regional n.º 4/84/A — (Uso da palavra pelos membros do Governo Regional)

1 -A palavra será concedida aos membros do Governo Regional para:
1. a)Fazer comunicações à Assembleia, sobre qualquer assunto de interesse regional;
2. b)Apresentar o programa do Governo, as propostas do plano e orçamento, as contas da Região e pedidos para realização de operações de crédito;
3. c)Apresentar propostas de decreto legislativo regional, de resolução, de moção e propostas de alteração;
4. d)Participar nos debates;
5. e)Responder a perguntas dos deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da administração regional;
6. f)Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
7. g)Fazer requerimentos;
8. h)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
9. i)Apresentar reclamações, recursos, protestos e contraprotestos.
2 -As faculdades referidas nas alíneas e), f), h) e i) do número anterior podem ser exercidas antes da ordem do dia.

Artigo 89.º — (Uso da palavra pelos membros do Governo Regional)