Artigo 96.º — (Uso da palavra pelos membros da Mesa)

Vigente desde: 23/02/1984

1 -Se os membros da Mesa em função na reunião plenária quiserem usar da palavra, não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.
2 -O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderá reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou a votação exceder a reunião.