- 1 -Os membros do Governo Regional podem participar nos trabalhos das comissões, desde que para tal tenham sido solicitados por estas.
- 2 -As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos regionais ou de dirigentes ou de técnicos de quaisquer entidades públicas desde que autorizados pelos respectivos superiores hierárquicos.
- 3 -As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.
Artigo 108.º — Participação de membros do Governo Regional
Vigente desde: 24/05/1988