Artigo 177.º — Sistema eleitoral

Vigente desde: 24/05/1988

1 -Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
2 -Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.