- 1 -A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação da Assembleia sem votos contra.
- 2 -A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.
Artigo 51.º — Estabilidade da ordem do dia
Vigente desde: 24/05/1988