- 1 -São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.
- 2 -Admitido o requerimento, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 16.º, será imediatamente votado sem discussão.
- 3 -Não haverá justificação nem discussão de perguntas dirigidas à Mesa.
Artigo 95.º — Requerimentos e perguntas
Vigente desde: 24/05/1988