Artigo 134.º — Exercício da iniciativa

Vigente desde: 27/11/1987

1 -Nenhum projecto de decreto legislativo regional poderá ser subscrito por mais de dez deputados.
2 -As propostas de decreto legislativo regional serão subscritas pelo Presidente do Governo e pelos secretários regionais competentes em razão da matéria e deverão conter a menção de que foram aprovados em Plenário do Governo.