Compete às comissões especializadas permanentes:
- a)Apreciar e dar parecer sobre os projectos e as propostas de lei, propostas de alteração e quaisquer outros diplomas submetidos à Assembleia;
- b)Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.º da Constituição e no Regimento;
- c)Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
- d)Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgue conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
- e)Verificar o cumprimento pelo Governo pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
- f)Em geral, pronunciar-se sabre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.