Artigo 66.º — Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia

1.º Projecto de estatuto político-administrativo da Região;

2.º Moções de confiança ou de censura ao Governo e interpelações nos termos da alínea d) do artigo 20.º;

3.º Consultas dos órgãos de soberania sobre questões da sua competência respeitantes à Região;

4.º Aprovação do Plano e do Orçamento;

5.º Autorização ao Governo para a realização de empréstimos;

6.º Propostas de lei a submeter à Assembleia da República;

7.º Impugnações de normas jurídicas provenientes dos órgãos de soberania, por violação dos direitos da Região, consagrados na Constituição ou no Estatuto da Região;

8.º Aprovação de decretos legislativos regionais e apreciação das contas públicas e dos relatórios de execução do Plano.