Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Admissão formal das propostas

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Interrompido o acto público, o júri, em sessão privada, começa por rubricar todos os documentos, por dois dos seus membros, podendo as rubricas ser substituídas por chancela.
  2. 2 -Cumprida esta diligência, o júri delibera sobre a admissão formal das propostas.
  3. 3 -São liminarmente excluídas as propostas que:
    1. a)Não sejam entregues no local e no prazo fixados;
    2. b)Não observem o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 10.º;
    3. c)Nos documentos exigidos no artigo 11.º incluam qualquer referência que o júri considere indiciadora do valor oferecido pelas acções objecto do presente concurso;
    4. d)Na respectiva organização não observem o disposto no artigo 13.º, e desde que o júri considere a falta gravemente perturbadora do processo;
    5. e)Na documentação apresentada incluam qualquer cláusula que o júri considere condicionadora da aquisição pretendida.
  4. 4 -Podem ser admitidas condicionalmente as propostas que:
    1. a)Não integrem a totalidade dos documentos exigidos no n.º 1 do artigo 11.º;
    2. b)Na documentação apresentada omitam qualquer elemento exigido.
  5. 5 -Retomada a sessão pública, o presidente do júri dá a conhecer a lista das propostas formalmente admitidas, bem como das admitidas condicionalmente e das liminarmente excluídas, indicando, nestes dois últimos casos, as respectivas razões.
  6. 6 -No caso de existirem propostas admitidas condicionalmente, o júri concede até três dias úteis aos respectivos concorrentes para entregarem, contra a emissão de recibo, os documentos em falta ou completarem os elementos omissos, não sendo exigida qualquer outra formalidade para a respectiva apresentação.
  7. 7 -Para efeitos do número anterior, os concorrentes consideram-se devidamente notificados pelo júri no próprio acto público, ainda que não estejam presentes ou representados.
  8. 8 -Verificando-se a situação prevista no n.º 6, o júri, depois de indicar o local, a hora e o dia limites para os concorrentes admitidos condicionalmente completarem as suas propostas, interrompe o acto público.