Artigo 20.º

Prosseguimento do acto público no caso de ocorrer a admissão de propostas condicionadas

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Ocorrendo a situação prevista no n.º 6 do artigo anterior, o acto público prossegue no mesmo local, pelas 11 horas do 1.º dia imediato ao termo do prazo fixado para a entrega dos documentos e elementos em falta.
2 -Verificados os documentos e os elementos entregues, o júri delibera sobre a admissão formal definitiva e a exclusão das propostas admitidas condicionalmente.
3 -São excluídas as propostas condicionalmente admitidas quando:
1. a)Os documentos em falta não são entregues no local e no prazo fixados;
2. b)Na nova documentação apresentada é omitido qualquer elemento exigido ou não são entregues os elementos entretanto exigidos e desde que o júri, em qualquer caso, considere a falta essencial;
3. c)Na nova documentação entregue se inclui qualquer referência que o júri considere indiciadora do valor oferecido pelas acções objecto do presente concurso;
4. d)Na nova documentação apresentada se inclui qualquer cláusula que o júri considere condicionadora da aquisição pretendida.
4 -O júri dá a conhecer as razões da exclusão de propostas nesta fase do processo, bem como a lista definitiva das propostas admitidas.
Fase de abertura e admissão de ofertas, exclusão e selecção de concorrentes, avaliação das propostas e determinação do adquirente.