7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T16f00,Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC), com um período de vigência de 2018-2023. Finda a vigência da mesma, em consequência do atual contexto internacional, verifica-se que o aumento generalizado dos preços dos custos de produção e as tensões geopolíticas vieram introduzir uma maior incerteza e vulnerabilidade no mercado mundial, em particular dos cereais. Esta situação é particularmente preocupante para Portugal, enquanto país deficitário em cereais com menores graus de autoaprovisionamento da União Europeia e dependente do mercado externo para o abastecimento de matérias-primas, nomeadamente, de cereais para a alimentação animal e moagem. Assim, ao se encontrar numa localização periférica ao nível europeu, Portugal está numa situação vulnerável e fragilizada face ao cenário das várias crises que permanecem no atual contexto geopolítico. Nesta perspetiva, em função da situação do sector cerealífero em particular, a Comissão de Acompanhamento da ENPPC concluiu pela necessidade de se definir uma nova estratégia que vise promover o aumento da produção sustentável dos cereais em Portugal e, assim, contribuir para a autonomia alimentar no âmbito de uma estratégia de soberania de longo prazo. Sob coordenação do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e em conjunto com o sector, foi elaborada a proposta de Estratégia para o aumento da produção sustentável de cereais em Portugal para o período 2025-2030 (Estratégia +Cereais), que define três objetivos estratégicos, visando promover o aumento da produção sustentável de cereais: + Rendimento; + Organização e + Resiliência, objetivos estes sustentados por um quarto objetivo transversal, + Conhecimento. Estes objetivos são desenvolvidos através de oito medidas prioritárias, de implementação urgente, e nove medidas estratégicas, de implementação necessária, para um reforço da competitividade do sector cerealífero nacional, a curto e médio prazo, densificadas através de diferentes ações que incluem a respetiva calendarização e identificação das entidades responsáveis pela sua implementação. Assim: Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais, anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Determinar que a Estratégia +Cereais define três objetivos estratégicos desenvolvidos por oito medidas prioritárias e nove medidas estratégicas, que visam promover o aumento da produção sustentável de cereais por forma a garantir mais rendimento, mais organização e mais resiliência, objetivos sustentados por um quarto objetivo transversal, orientado para a promoção de conhecimento. 3 - Criar a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Estratégia +Cereais, abreviadamente designada por Comissão, com mandato de duração correspondente ao período de vigência da Estratégia +Cereais, responsável por: a) Coordenar e acompanhar a execução da Estratégia +Cereais; b) Criar e monitorizar o trabalho desenvolvido pelos grupos temáticos referidos no n.º 7. 4 - Determinar que a Comissão é composta por representantes dos seguintes ministérios e entidades: a) Agricultura e Mar, que coordena; b) Finanças; c) Economia e Coesão Territorial; d) Ambiente e Energia; e) Associação Nacional de Produtores de Cereais (ANPOC); f) Associação Nacional de Produtores de Milho e Sorgo (ANPROMIS); g) Associação de Orizicultores de Portugal (AOP); h) Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite, FCRL (FENALAC); i) União Agrícola do Norte, U. C. R. L. (Ucanorte XXI). 5 - Estabelecer que podem ser convidadas a participar nas atividades da Comissão outras entidades da Administração Pública, bem como outras estruturas associativas ou empresariais, relevantes em razão da matéria. 6 - Determinar que a Comissão reúne sempre que convocada pelo coordenador. 7 - Estabelecer que os membros da Comissão podem integrar grupos temáticos com funções de apoio técnico para a execução das medidas da Estratégia +Cereais. 8 - Determinar que os membros da Comissão prevista no n.º 3 não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. 9 - Incumbir à Comissão apresentar os seguintes relatórios: a) Um relatório anual, que inclua as ações desenvolvidas, o estado do cumprimento dos objetivos e propostas de eventuais ações corretivas; b) Um relatório final, com as conclusões da implementação da Estratégia +Cereais, que deve incluir o balanço do cumprimento dos objetivos, fundamentação de eventuais incumprimentos, bem como propostas de atuação futuras. 10 - Determinar que o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura e Mar. 11 - Estabelecer que os ministérios e associações que integram a Comissão devem indicar ao GPP os respetivos representantes no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação da presente resolução. 12 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na Estratégia +Cereais depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes. 13 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho. 14 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de dezembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal para o período 2025-2030 (Estratégia +Cereais) Em 2024, iniciaram-se os trabalhos de avaliação da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, que vigorou entre 2018 e 2023, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da ENPPC. O diagnóstico e análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças), disponíveis para consulta no sítio web da GPP, revelaram uma maior incerteza e vulnerabilidade no mercado mundial, em particular de cereais em consequência do aumento generalizado dos preços dos custos de produção e agravado pelo aumento das tensões geopolíticas. Esta situação é particularmente preocupante para Portugal, com um défice estrutural da balança comercial fruto da dependência externa energética e dos défices alimentares, em particular nos cereais, possuindo um dos menores graus de aprovisionamento do mundo; e com condições edafoclimáticas marcadas na generalidade por um clima temperado mediterrânico cada vez mais extremado pelo fenómeno das alterações climáticas. Constata-se que, nos últimos anos, Portugal tem perdido uma acentuada área de cereais fruto, por um lado, da falta de competitividade destas culturas face a alternativas mais rentáveis para os agricultores nacionais, como seja o olival e o amendoal em zonas de regadio e, por outro, em resultado, nomeadamente, de condições meteorológicas adversas e do aumento dos preços dos meios de produção. Assim, o grau de autoaprovisionamento em cereais é, atualmente, de 19 %, situando-se nos 5 % no caso do trigo mole e nos 25 % no caso do milho grão. Lógica de intervenção A ocorrência de surtos epidemiológicos, como é o caso da pandemia de COVID-19, bem como a Guerra na Ucrânia, os conflitos no Médio-Oriente, ou a tensão geoestratégica, com os conflitos comerciais entre os principais blocos mundiais, são fatores que, sucessivamente, têm vindo a lançar um debate sobre a confiança nas cadeias de produção e distribuição globais e locais. No caso da garantia de abastecimento alimentar, esse debate encerra preocupações de maior sensibilidade, dado o carácter básico da alimentação na sobrevivência das populações. A NATO tem vindo a reconhecer a segurança do abastecimento alimentar como uma questão estratégica dentro do contexto da segurança internacional, incentivando as autoridades nacionais a estarem prontas a recorrer a um abastecimento seguro de alimentos e de recursos hídricos, incluindo fatores de produção e produtos essenciais necessários à produção e/ou transformação desses alimentos e recursos, o que poderá incluir dispositivos de armazenamento A disponibilidade de alimentos não está atualmente em causa na União Europeia (UE), uma vez que o continente é, em grande medida, autossuficiente no que respeita a muitos produtos agrícolas. No entanto, o sector agrícola é um importador líquido de produtos específicos, como por exemplo alimentos para animais ricos em proteínas. Esta vulnerabilidade, juntamente com a maior volatilidade de preços dos fatores de produção, como os fertilizantes e a energia fóssil, e a maior instabilidade climática, ameaça os níveis de produção agrícola. Tem vindo a ser evidenciado, pela Comissão Europeia, a premência de aumentar a resiliência, de forma a tornar a agricultura europeia menos dependente, nomeadamente de energia e das importações de alimentos para animais. Nos últimos anos, Portugal tem perdido uma acentuada área de cereais, fruto, por um lado, da falta de competitividade destas culturas face a alternativas mais rentáveis para os agricultores nacionais como o olival e o amendoal em zonas de regadio, estabelecendo a produção de cereais praganosos para zonas menos produtivas e em regime de sequeiro, e, por outro, do aumento das áreas de pastagens permanentes em zonas de sequeiro que atualmente ocupam mais de 50 % da SAU. A este respeito, o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril, apresenta duas vulnerabilidades que se destacam pela sua importância estratégica: a dependência energética e a dependência alimentar. Identificando como linhas de ação estratégica no âmbito da segurança alimentar: «Desenvolver as capacidades produtivas nacionais no sector alimentar de modo a salvaguardar a sua segurança, reduzir a dependência externa e contribuir para a coesão nacional, através do desenvolvimento rural e do conjunto do território». Em virtude do aumento da ocorrência de desastres naturais, como as secas e inundações, pragas e doenças, decorrente das alterações climáticas, a segurança do abastecimento de cereais é reconhecida ainda como uma prioridade estratégica no contexto da segurança climática e de defesa nacional, conforme previsto no artigo 17.º da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021), integrando-se plenamente na resposta à vulnerabilidade estrutural do País em termos de dependência alimentar. O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) refere: «O abastecimento alimentar (OE1) em Portugal é uma preocupação histórica, sendo os défices alimentares persistentes e significativos, indutores também de desequilíbrios macroeconómicos. A manutenção de superfície agroflorestal é importante para o equilíbrio económico, social e territorial, mas é necessário também aumentar a produção, em particular, nos sectores onde os níveis de aprovisionamento são passíveis de fragilidades insustentáveis em condições extremas de redução comercial internacional, incluindo ao nível do mercado interno da UE, como foi possível observar com a eclosão da pandemia COVID-19». A Comissão Europeia no relatório intitulado «Commission recommendations for Portugal’s Cap strategic plan» identifica que «[...] a balança comercial agroalimentar em Portugal é tradicionalmente negativa, o que provoca um desequilíbrio macroeconómico estrutural. Os níveis de autossuficiência, particularmente em cereais, são muito baixos, originando um risco de rutura do aprovisionamento». Perante este cenário, importa reforçar o compromisso com uma agricultura mais sustentável e resiliente, capaz de mitigar os efeitos das alterações climáticas e reforçar a segurança alimentar. Esta transição implica reduzir a intensidade carbónica das práticas agrícolas e melhorar a gestão dos recursos, nomeadamente do solo, da água e da energia. Portugal, enquanto país deficitário em cereais, dependente do mercado externo para o abastecimento de matérias-primas, nomeadamente de cereais para a alimentação animal e moagem, e estando numa localização periférica ao nível europeu, encontra-se numa situação mais vulnerável e fragilizada face ao contexto destas várias crises que se evidenciam ainda no atual cenário geopolítico. Pretende-se com esta estratégia dar continuidade à ambição de aumento do autoaprovisionamento de cereais da anterior estratégia e, assim, dar um contributo para a autonomia alimentar, com o objetivo de promover a soberania a longo prazo. Neste sentido definiram-se três objetivos estratégicos e um objetivo transversal. Objetivo estratégico 1: + Rendimento Este objetivo centra-se no papel que o sector dos cereais tem na segurança alimentar, pretendendo contribuir para uma maior autonomia através do aumento da produção nacional de cereais, de forma ambientalmente sustentável. Para haver produção é necessário que se proporcione rendimento que é gerado, sobretudo, pelo mercado sendo, portanto, determinantes os fatores de competitividade. A adoção de práticas que visam aumentar a eficiência produtiva é particularmente importante num sector como o dos cereais, fortemente consumidor de fatores de produção importados com grande volatilidade de preços e sem capacidade de fazer refletir nos preços finais, num mercado alimentar com preços ao consumidor tendencialmente baixos. O aumento da produção passa necessariamente pelo reforço da competitividade, através da melhoria da eficiência produtiva, da redução dos custos de produção e de contexto e por instrumentos que viabilizem o rendimento. Objetivo estratégico 2: + Organização O sector dos cereais é particularmente vulnerável, quer a riscos de mercado, como a riscos climáticos. A organização da produção agrícola é essencial para maximizar a eficiência, garantir sustentabilidade e aumentar a rentabilidade nas atividades agrícolas. Com este objetivo pretende-se destacar o papel da organização da produção no aumento de escala para efeitos de mercado, na implementação de instrumentos de gestão de risco, nomeadamente o mutualismo, na difusão do conhecimento e implementação de ações para adaptação e mitigação das alterações climáticas, tendo em conta a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica e para o fomento da agricultura de precisão. A organização da produção pode ter um papel determinante no planeamento da produção que, quando bem estruturado, garante que os recursos sejam utilizados da melhor maneira possível, reduzindo custos, nomeadamente nos custos de produção, mão-de-obra e logística. Mas também é essencial na adoção de tecnologia, na incorporação de novas técnicas e ferramentas que aumentem a produtividade. Uma produção organizada permite ganhos de escala e um maior poder negocial no mercado, reduzindo os impactos de flutuações nos preços de mercado ou na produção, bem como na previsibilidade e estabilidade do agricultor. Os fundos mutualistas e seguros agrícolas são instrumentos importantes para a prevenção e mitigação de riscos na produção agrícola. Desempenham um papel vital para proteger agricultores contra perdas financeiras causadas por eventos adversos, como condições climáticas extremas, pragas, doenças e oscilações de mercado. As organizações de produtores (OP) podem atuar como intermediárias entre os agricultores individuais e os fundos ou seguradoras. Através de sua estrutura organizacional e coletiva, as OP agregam valor ao processo de gestão de riscos ao promover soluções mutualistas mais acessíveis, eficientes e adaptadas às necessidades de cada sector e região. Refira-se ainda a importância da organização da produção na sustentabilidade ambiental, garantindo que as práticas utilizadas respeitem o meio ambiente, sejam economicamente viáveis a longo prazo e que otimizem a utilização de recursos naturais, nomeadamente na matriz água/solo, ajudando a preservar o meio ambiente, assim como na formação e capacitação dos agricultores. Portugal tem condições para produzir cereais com muita qualidade, fator reconhecido tanto pela indústria como pela distribuição. A valorização da produção possibilita uma maior previsibilidade dos termos da relação contratual, diminuindo a volatilidade dos mercados, o que reduz consideravelmente o fator risco. A promoção dos produtos e do sector é, por isso, fundamental, para valorizar a produção e deve ser promovida de forma agregada e estruturada, podendo uma Organização Interprofissional assumir esse papel. Objetivo estratégico 3: + Resiliência Este objetivo pretende garantir a sustentabilidade do sector nas três vertentes: económica, ambiental e social e assim criar mais resiliência. O apoio à viabilidade económica e financeira ao agricultor é fundamental, nomeadamente em zonas menos produtivas e mais vulneráveis, para diminuir o abandono de área de cereais ou a substituição para extensificação contribuindo para uma maior coesão territorial. As condições edafoclimáticas de Portugal, marcadas por um clima mediterrânico extremado de forma cada vez mais visível pelo fenómeno das alterações climáticas, implica a adoção de práticas de gestão e proteção dos recursos naturais: água, solo e biodiversidade. A água é um fator fundamental para a viabilidade do sector, quer nas culturas regadas como o milho, quer de forma complementar nos cereais praganosos. A utilização da água de uma forma cada mais eficiente é essencial para aumentar a sustentabilidade ambiental das explorações agrícolas nacionais, contribuindo também para uma maior competitividade económica dos produtores. É igualmente crucial assegurar que o desenvolvimento do regadio cumpre o princípio de resistência climática (climate proofing), garantindo a resiliência da agricultura face aos desafios das alterações climáticas. A biotecnologia na agricultura é uma ferramenta poderosa para promover a resiliência agrícola, ajudando a enfrentar desafios como mudanças climáticas, pragas, doenças e a necessidade de produzir mais alimentos com menos recursos, reduzindo a vulnerabilidade económica e a criação de sistemas agrícolas mais robustos, sustentáveis e adaptáveis às alterações climáticas. Objetivo transversal: + Conhecimento Para a concretização dos três objetivos estratégicos é essencial a promoção da utilização do conhecimento quer a nível da tecnologia e inovação, como da transformação digital. A transformação digital da agricultura com a integração das novas tecnologias digitais, associada à existência de informação sobre o sector, é fundamental para o ajudar a enfrentar os fortes desafios que se lhe colocam, respondendo à necessidade crescente de alimentos sem comprometer a sustentabilidade em termos ambientais, climáticos e de recursos, de forma eficiente. De facto, o aumento da produtividade e, consequentemente, da capacidade produtiva dependem cada vez mais da inovação e da tecnologia. Só assim poderemos ter uma utilização dos recursos mais eficiente, reduzindo custos e, simultaneamente, protegendo o ambiente. Neste contexto foram definidas oito medidas prioritárias e nove medidas estratégicas: Relação entre os objetivos e as medidas

+ Rendimento	P1 - Melhorar os instrumentos de apoio associados aos cereais praganosos, milho e arroz
	P4 - Simplificar do processo de licenciamento de infraestruturas hidráulicas
	E1 - Racionalizar os custos de energia
	E9 - Agricultura de precisão
+ Organização	P5 - Implementação da agricultura de precisão ao nível das OPs
	P6 - Reforçar as estruturas interprofissionais
	E6 - Valorizar a produção nacional
	E7 - Estabilizar o rendimento através do mutualismo
+ Resiliência	P2 - Revisitar os instrumentos de apoio ambiente e clima PEPAC
	P3 - Aumentar a capacidade de armazenamento de água e melhorar a eficiência do uso dos recursos hídricos e energéticos
	P8 - Avaliar o abastecimento de cereais em PT
	E2 - Dinamizar a produção nacional de semente certificada e da genética nacional
	E5 - Fomentar a utilização da biotecnologia enquanto fator de competitividade e sustentabilidade da agricultura e desenvolvimento rural
	E8 - Abordar de forma integrada para a gestão da escassez de água na agricultura de sequeiro
+ Conhecimento	P7 - Monitorizar os stocks de cereais e aumentar a transparência de mercado
	E3 - Criar uma rede única nacional agrometeorológica para aconselhamento das dotações de rega
	E4 - Promover a inovação

Medidas Medidas prioritárias


Medida P1 - Melhorar os instrumentos de apoio associados aos cereais praganosos, milho e arroz
Ações a desenvolver: 1 - Avaliar os montantes unitários, áreas estimadas e rever condições de operacionalização. 2 - Avaliar a introdução de critério de recuperação sanitária/agronómica no pagamento associado do arroz. 3 - Prever uma majoração no financiamento de projetos de investimento efetuados por agricultores associados de OP. 4 - Prever uma majoração nos critérios de avaliação dos projetos de Investimento dos Jovens Agricultores que se instalem com produção de cereais.
Fundamentação: Os pagamentos ligados são um complemento necessário para assegurar níveis mínimos de produção em determinados sectores, particularmente quando os níveis de aprovisionamento são muitos baixos como é o caso dos cereais. A operacionalização das intervenções e pagamentos associados revelou desajustamentos face ao planeado em matéria de área candidata e de verificação das produtividades. A volatilidade dos preços verificada nos últimos anos induz a um risco mais intenso, devendo ser analisado o ajustamento dos montantes unitários. As OP desempenham um importante papel na concentração e na valorização da produção nacional, representando um importante fator de aumento da competitividade do sector. Sinalizar a importância dos agricultores se associarem em OP e promover o estabelecimento de compromissos torna-se fundamental.
Calendário: 2025 e 2026.
Entidades envolvidas: GPP - Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral - IFAP, Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P., AGPEPAC Continente, Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
Medida P2 - Revisitar os instrumentos de apoio ambiente e clima do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC)
Ações a desenvolver: 1 - Avaliar o alargamento da elegibilidade a todas áreas de produção na Intervenção agroambiental para os arrozais - proteção das aves dos arrozais e de outras zonas húmidas. 2 - Avaliar a prática de sementeira enterrada para o arroz enquanto compromisso de uma medida ambiente e clima. 3 - Avaliar as cumulações «Uso eficiente da água» e «Produção integrada». 4 - Avaliar o reforço de critérios de sustentabilidade ambiental, incluindo práticas agrícolas de baixo carbono, na elegibilidade aos apoios associados do PEPAC, com vista a reforçar a sua contribuição para os objetivos climáticos e a garantir o alinhamento com o PNEC 2030 e a Lei de Bases do Clima.
Fundamentação Aumentar a ambição ambiental da intervenção de proteção das aves dos arrozais e de outras zonas húmidas, promovendo a adoção de práticas que concorrem para a proteção de aves selvagens em todas as áreas em que, tradicionalmente, se cultiva a cultura do arroz. A prática sementeira enterrada, no caso do arroz, promove a poupança de água e melhora o controlo de infestantes. Promover a utilização de práticas na eficiência do uso da água.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: AGPEPAC Continente, IFAP, GPP.
Medida P3 - Aumentar a capacidade de armazenamento de água e melhorar a eficiência do uso dos recursos hídricos e energéticos
Ações a desenvolver: 1 - Enquadramento do sector dos cereais no âmbito da Estratégia Água que Une. 2 - Abertura de avisos PEPAC específicos para aumento da capacidade de armazenamento de água e melhoria da eficiência da sua utilização.
Fundamentação: A importância dos recursos hídricos para a viabilidade competitiva dos cereais, pelos impactos significativos na respetiva produtividade, mas também pela necessidade de uma gestão eficiente da água ao nível da distribuição e da aplicação na parcela. Saliente-se, a exemplo: o recurso a água para rega complementar pode duplicar a produtividade, no caso dos praganosos; e a falta de eficiência na utilização de água por deficientes redes de rega e enxugo em certas zonas do País, no caso do arroz. Pelo que é essencial o enquadramento do sector no âmbito da Estratégia Água que Une, em elaboração, promovendo a disseminação de boas e novas práticas de rega (divulgação de conhecimento - capacitação técnica). A promoção de pequenos regadios individuais através de apoio no desenvolvimento rural adaptado à necessidade de construção ou ampliação de pequenas barragens, assim como a construção de açudes, de charcas e o seu revestimento, construção de redes de rega e aquisição de equipamento de bombagem, como forma de adaptação às alterações climáticas, nomeadamente às situações de escassez hídrica.
Calendário: a partir de 2025.
Entidades envolvidas: DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., MAE (APA) - Ministério do Ambiente e Energia - Agência Portuguesa do Ambiente, AGPEPAC Continente.
Medida P4 - Simplificar o processo de licenciamento de infraestruturas hidráulicas
Ações a desenvolver: 1 - Criação de uma comissão técnica de acompanhamento permanente que envolva o sector e a APA. 2 - Criação de propostas de adaptação da legislação relativa ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental e de planos de gestão de bacias hidrográficas.
Fundamentação: Tendo em conta o enquadramento da Diretiva relativa à Avaliação do Impacte Ambiental 2011/92/UE, transposta pelo Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (RJAIA), Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na redação atual, pretende-se: • Criar propostas de adaptação da legislação nacional de impacto ambiental no caso de ampliação da área beneficiada por barragens agrícolas, de forma que a exigência de AIA seja definida em função de limiares fixos superior aos atuais. • Dentro dessas propostas, adequar no caso de barragens ou instalações concebidas para retenção ou armazenagem permanente de água os limiares a partir dos quais é exigida obrigatoriamente AIA em termos dos seguintes requisitos: área inundada, volume de armazenamento, coroamento e altura da barragem. Atualmente, a AIA é obrigatória quando o armazenamento da nova albufeira/reservatório ou da sua ampliação é superior ou igual a 10 hm³ (anexo i do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro) ou nas circunstâncias definidas no anexo ii, alínea g), do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Deve ponderar-se a possibilidade de se considerar um maior volume e alturas nas albufeiras hidroagrícolas, em caso de zonas não sensíveis ou em caso de reforço de perímetro de rega já construído, ao invés de considerar o fator da área inundável pela albufeira, como fator determinante para AIA em qualquer dos casos. O incremento da dimensão da infraestrutura de armazenamento de água não dispensa o parecer obrigatório da Autoridade Nacional de Segurança de Barragens. Deve, assim, ajustar-se o nível das taxas de licenciamento AIA das barragens agrícolas (Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro). Considerando as condicionantes previstas nos planos de gestão das bacias hidrográficas no que respeita à aplicação aérea - de produtos fitofarmacêuticos na cultura do arroz -, importa propor procedimentos para sistematizar e simplificar processos de avaliação de risco das aplicações aéreas.
Calendário: a partir de 2025.
Entidades envolvidas: DGADR, MAE (APA), OA - Organização de Agricultores.
Medida P5 - Implementar a agricultura de precisão via OP
Ações a desenvolver: 1 - Elaboração de aviso de apoio ao investimento e aconselhamento técnico do PEPAC para a capacitação das OP na prestação de apoio à agricultura de precisão. 2 - Lançamento de projeto piloto através de um aviso específico com prévia qualificação.
Fundamentação: A adoção da agricultura de precisão é algo progressivo e dinâmico nas explorações. Com o crescimento exponencial das soluções para a agricultura de precisão tem surgido uma diversidade de modelos de negócio essencialmente assentes na prestação de serviços especializados. Esta solução tem enormes vantagens para quem as adquire face à aquisição de equipamentos, visto que o custo de investimento para a adoção da tecnologia cai significativamente, bem como os respetivos custos se diluem no tempo, surgindo a possibilidade de adquirir capacidade à medida das necessidades. Adicionalmente, a agricultura de precisão constitui uma ferramenta central para a mitigação das alterações climáticas no sector agrícola, ao permitir uma gestão mais eficiente dos fatores de produção, reduzir a aplicação excessiva de fertilizantes, diminuir consumos energéticos e otimizar o uso da água, contribuindo assim para a redução das emissões de GEE e para a adaptação aos novos padrões climáticos. Paralelamente estas prestações de serviços passam a incorporar o apoio técnico especializado indispensável para que o agricultor consiga tirar partido da tecnologia e da multiplicidade de dados que passa a dispor. A reduzida dimensão física da maioria das explorações portuguesas constitui uma das principais limitações à expansão das técnicas de agricultura de precisão. A promoção da adoção de soluções coletivas, através de organizações de produtores, poderá contribuir de forma decisiva para alargar aos pequenos agricultores a utilização destas ferramentas, contornando assim o fator dimensão que muitas vezes torna o investimento inviável.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: AGPEPAC continente, GPP.
Medida P6 - Reforçar as estruturas interprofissionais
Ações a desenvolver: Criação de uma organização interprofissional na área dos cereais (milho e praganosos) com lançamento do diálogo entre estruturas representativas das atividades económicas ligadas à produção, investigação e indústria e retalho para desencadear definitivamente o processo de formalização de pedido de reconhecimento junto do Ministério da Agricultura e Mar.
Fundamentação: A reduzida utilização de contratos formais entre a produção e a indústria e o número elevado de condicionantes identificadas no diagnóstico podem aconselhar à criação de uma estrutura interprofissional que simultaneamente promova a autorregulação e incremente o diálogo institucional com a Administração Pública.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: GPP, INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., AGPEPAC Continente, ANPOC - Associação Nacional de Produtores de Proteaginosas, Oleaginosas e Cereais, ANPROMIS - Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo, FENALAC, Ucanorte XXI, APIM - Associação Portuguesa de Indústria de Moagem, Cervejeiros de Portugal, IACA - Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais e APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.
Medida P7 - Monitorizar os stocks de cereais e aumentar a transparência de mercado
Ações a desenvolver: 1 - Criação de um grupo de monitorização com os vários agentes da cadeia. 2 - Elaboração da metodologia. 3 - Elaboração de plataforma de dados. 4 - Elaboração de relatório de ponto de situação dos stocks.
Fundamentação: Em cumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185, da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no respeitante aos requisitos de comunicação de informações relativos à transparência dos mercados agrícolas e alimentares, pretende-se alcançar o objetivo de melhorar a recolha dos dados estatísticos necessários à análise dos mecanismos de formação de preços ao longo da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e proporcionar aos intervenientes no mercado, nomeadamente aos agricultores e às organizações de produtores, uma melhor compreensão do funcionamento da cadeia de abastecimento. Dessa forma, pretende-se melhorar o funcionamento global e a eficiência económica dos operadores, em especial dos mais fracos, que não têm acesso fácil a informações sobre os preços do sector privado. Por outro lado, a invasão da Ucrânia pela Rússia, e as consequentes perturbações do mercado mundial, tornaram patentes uma série de lacunas de informação. Para decidir das medidas pertinentes para prevenir e atenuar as perturbações do mercado, foi indispensável dispor de informações atualizadas sobre as existências (stocks) de cereais, de oleaginosas e de arroz, incluindo a produção e as existências de sementes certificadas, detidas pelos produtores, pelos grossistas e pelos outros operadores envolvidos. A Administração Pública em Portugal tem tido dificuldade em obter estes dados, muito importantes para o sector conhecer a situação de mercado (preços na cadeia de valor e stocks), de forma a reportar à Comissão Europeia, tal como previsto no referido regulamento. Para além disso, existem ainda lacunas na capacidade de produzir informação estatística e representativa do sector, que se torne necessária para a avaliação e definição de políticas. Fontes estatísticas que normalmente são essenciais para a demonstração de eventuais necessidades que justificam eventuais apoios apresentam uma reduzida representatividade.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: GPP, ANPOC, ANPROMIS, AOP - Associação de Orizicultores de Portugal, FENALAC, Ucanorte XXI, APIM, IACA, ANIA - Associação Nacional Industriais de Arroz, ACICO - Associação Nacional de Armazenistas, Comerciantes e Importadores de Cereais e Oleaginosas, APED.
Medida P8 - Avaliar o abastecimento de cereais em Portugal
Ações a desenvolver: Criação de um grupo de trabalho para avaliar o modelo de abastecimento, de gestão e das infraestruturas de cereais e propor medidas de melhoria.
Fundamentação: A ocorrência de surtos epidemiológicos, como é o caso da pandemia de COVID-19, bem como a Guerra na Ucrânia e o aumento das tensões geopolíticas, são fatores que, sucessivamente, têm vindo a lançar um debate sobre a confiança nas cadeias de produção e distribuição globais e locais. A este conjunto de desafios acrescem os efeitos cada vez mais visíveis dos fenómenos climáticos extremos sobre a produção agrícola, com implicações diretas na segurança alimentar. A garantia de abastecimento alimentar tem vindo a ganhar centralidade ao nível de instituições internacionais, nomeadamente na NATO e na Comissão Europeia, reconhecendo a sua importância como prioridade estratégica para a defesa e soberania. Portugal é particularmente vulnerável, com um défice estrutural da balança comercial fruto da dependência externa energética e dos défices alimentares, em particular nos cereais, possuindo um dos menores graus de aprovisionamento de cereais do mundo (19 %) e com condições edafoclimáticas marcadas, na generalidade, por um clima temperado mediterrânico cada vez mais extremado pelo fenómeno das alterações climáticas.
Calendário: 2025 e 2026.
Entidades envolvidas: MAgriM - Ministério da Agricultura e Mar, MF - Ministério das Finanças, MECT - Ministro da Economia e da Coesão Territorial; GPP, peritos, importadores e industriais

Medidas estratégicas


Medida E1 - Racionalizar os custos de energia
Ações a desenvolver: 1 - Abertura de avisos PEPAC de fomento não só à instalação de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) como também de investimentos na eficiência energética como são os variadores de velocidade e as baterias condensadoras. 2 - Agilizar o processo de criação das ACC (autoconsumo colectivo) e das CER (comunidade de energia renovável). 3 - Implementar a sazonalidade nos contratos de potência de energia para a agricultura à semelhança de França, Espanha e Itália.
Fundamentação: • O sector é confrontado com elevados preços dos fatores de produção, nomeadamente no consumo de energia, particularmente evidente no passado recente. • Esta situação ganha especial relevância nos sistemas agrícolas cerealíferos de regadio onde o consumo de energia assume maior importância na respetiva estrutura de custos. • O sector agrícola pode beneficiar da proximidade de consumidores de energia, pelo que importa não só agilizar o processo de implementação das ACC e das CER, como também de aumentar a distância permitida entre fornecedor e cliente.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: GPP, AGPEPAC Continente, MAE, DGEG - Direção-Geral da Energia e Geologia, MAgriM.
Medida E2 - Dinamizar a produção nacional de semente certificada e de genética nacional
Ações a desenvolver: 1 - Avaliar o desenho e operacionalização da intervenção PEPAC no apoio ligado às sementes certificadas. 2 - Melhorar as instalações de condicionamento e armazenamento de sementes e os equipamentos de processamento de sementes nas instituições-chave. 3 - Relançar e fomentar os programas de melhoramento de variedades nacionais de semente certificada, nomeadamente através de maior investimento em RH. 4 - Fortalecer as atividades necessárias para a produção de semente das primeiras etapas da cadeia, nomeadamente semente de melhorador e semente pré-base. 5 - Aumentar a consciencialização sobre as vantagens do uso de sementes certificadas de qualidade. 6 - Validar os itinerários técnicos na utilização de semente de qualidade, minimizando os custos de produção.
Fundamentação: • A utilização de semente certificada, para além de ser a única forma de garantir condições de qualidade, produtividade, sanidade e segurança alimentar, constitui economicamente a melhor solução para o agricultor explorar todo o potencial genético das novas variedades. • A qualidade da semente é frequentemente considerada um dos fatores mais importantes de determinação do potencial e estabilidade da produção da cultura e para a produtividade dos outros fatores de produção e práticas culturais dentro do sistema cultural. • Em Portugal, apesar das vantagens que o uso de uma boa semente aporta para o aumento das produtividades unitárias, contribuindo para a sustentabilidade dos sistemas de produção, a sua utilização é muito reduzida. • A operacionalização da intervenção PEPAC e de apoios ligados às sementes certificadas revelaram desajustamentos face ao planeado em matéria de área candidata ao apoio.
Calendário: 2026.
Entidades envolvidas: GPP, IFAP, INIAV, DGAV, ANSEME - Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes.
Medida E3 - Criar uma rede única nacional agrometeorológica para aconselhamento das dotações de rega
Ações a desenvolver: 1 - Criação de uma rede única nacional agrometeorológica para aconselhamento das dotações de rega com partilha de dados entre diferentes plataformas.
Fundamentação: • O recurso a água para rega complementar pode duplicar a produção por hectare (praganosos). • Custo da rega - água e energia (todos os cereais). • Falta de eficiência na utilização de água por deficientes redes de rega e enxugo em certas zonas do País (arroz).
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: DGADR, DGAV, COTR - Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, CCDRs - Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., EDIA, OA, outras entidades públicas e privadas.
Medida E4 - Inovação
Ações a desenvolver: 1 - Implementar as agendas de inovação em cada uma das três fileiras. 2 - Discriminar positivamente os projetos que envolvam centros de competências e estabelecer critérios de avaliação que tenham em consideração o impacto económico da inovação. 3 - Promover de projetos de investigação e demonstração no âmbito dos grupos operacionais. 4 - Avaliar e promover a utilização de aeronaves não tripuladas na agricultura (drones). 5 - Promover linhas de investigação, inovação e desenvolvimento direcionadas para a melhoria das práticas agrícolas, com foco na redução das emissões de GEE, aumento do sequestro de carbono no solo e uso eficiente de fertilizantes, água e energia.
Fundamentação: • Aumento do investimento em investigação e experimentação de práticas agrícolas que conduzam a uma transição para práticas de agroecologia e que permitam, ao mesmo tempo, uma intensificação sustentável da produção agrícola, tais como rotação de culturas, agricultura de conservação e o uso de ferramentas relacionadas com a agricultura de precisão. • Necessidade de implementação das agendas de inovação aprovadas. • Dirigir o investimento em inovação para as prioridades dos sectores.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: DGADR, DGAV, INIAV, AGPEPAC Continente., CEREALTECH - Centro Nacional de Competências dos Cereais Praganosos, Oleaginosas Proteaginosas, COTARROZ - Centro Operativo e Tecnológico do Arroz, INOVMILHO - Centro Nacional de Competências das Culturas do Milho e Sorgo, INOVTECHAGRO - Centro Nacional de Competências para a Inovação Tecnológica do Sector Agroflorestal e Laboratórios Colaborativos (CoLABs).
Medida E5 - Fomentar a utilização da biotecnologia enquanto fator de competitividade e sustentabilidade da agricultura e desenvolvimento rural
Ações a desenvolver: 1 - Alinhar a investigação com as prioridades do sector dos cereais - produtividade e segurança alimentar. 2 - Promover ações de sensibilização da sociedade em geral para o uso de ferramentas biotecnológicas na agricultura.
Fundamentação: • Procura-se dinamizar programas de melhoramento genético das espécies que integram ferramentas baseadas na biotecnologia, tais como as tecnologias conhecidas como novas técnicas genómicas (NGT). • O melhoramento genético nacional possibilita a criação de novas variedades ajustadas às condições agroeconómicas dos sistemas de produção em Portugal e às exigências do consumidor. No contexto de adaptação às alterações climáticas, o referido melhoramento genético assume um papel ainda mais relevante. • Deste modo, salienta-se que a criação de uma nova variedade de cereais demora, em Portugal, cerca de 12 anos em estudos e ensaios sucessivos, visando a seleção do melhor genótipo e consequente inscrição no CNV. • A biotecnologia assenta, assim, num vasto conjunto de ferramentas, a maioria delas ao nível da genética molecular, que permitem, de variadas formas, apoiar a melhoria das culturas de interesse agronómico. O conhecimento do genoma das espécies e, em particular, de regiões do genoma que codificam para genes relevantes para o melhoramento, através da sequenciação dos mesmos, são aspetos basilares para estratégias de melhoramento (permitindo determinar o genótipo das plantas originadas por cruzamento de variedades de interesse); de diagnóstico precoce (permitindo realizar testes genéticos para determinar a presença/ausência de genes de interesse e/ou agentes patogénicos), melhorando desta forma a segurança alimentar e a produtividade, originando variedades mais adaptadas às novas condições ambientais e mais resistentes a fatores bióticos e abióticos.
Calendário: 2026.
Entidades envolvidas: INIAV, DGAV.
Medida E6 - Valorizar a produção nacional
Ações a desenvolver: 1 - Rotulagem obrigatória da origem para o arroz e implementação de legislação nacional. 2 - Apoiar a diversificação de mercados, aproveitando novas utilizações e novas tendências para os cereais praganosos, milho e arroz. 3 - Implementar ações de promoção para os cereais praganosos, milho e arroz. 4 - Promover outras formas de valorização, nomeadamente a certificação de origem.
Fundamentação: • A valorização da produção nacional, tanto para a alimentação humana, como animal, diferenciando-a face aos mercados não tradicionais, é uma oportunidade para potenciar produções de qualidade geradas no nosso país, aproveitando a valorização por parte do consumidor da «Origem Portugal». • A rotulagem de origem é uma ferramenta essencial para agregar valor aos produtos agrícolas produzidos no País, aumentar a sua competitividade no mercado e fortalecer a relação entre produtores e consumidores. Garante que os produtos sejam identificados com a região de onde vêm, transmitindo informações sobre autenticidade, qualidade e sustentabilidade.
Calendário: a partir de 2025.
Entidades envolvidas: DGAV, GPP, DGADR, OA.
Medida E7 - Estabilizar o rendimento através do mutualismo
Ações a desenvolver: 1 - Elaboração de propostas de um quadro legal nacional de reconhecimento das entidades gestoras de fundos mutualistas a entregar aos órgãos de soberania competentes. 2 - Elaboração de termos de referência relativos à constituição de fundo mutualista. 3 - Implementação de um projeto piloto de um seguro ao rendimento no sector dos cereais no quadro do PEPAC.
Fundamentação: • A gestão do risco no âmbito da atividade agrícola assume uma importância crescente num contexto de elevada volatilidade, de preocupações ambientais e de alterações climáticas, sendo fundamental para dar previsibilidade e estabilidade financeira às explorações agrícolas, sem a qual a atratividade e o investimento sectorial decrescem de modo significativo, tendo em conta a especificidade do sector neste particular.
Calendário: 2025.
Entidades envolvidas: GPP, AGPEPAC Continente.
Medida E8 - Abordar de forma integrada a gestão da escassez de água na agricultura de sequeiro (Ley farming)
Ações a desenvolver: 1 - Medida a quatro ou cinco anos que envolva um esquema rotacional de prados com leguminosas e cereais praganosos. 2 - Regime de sequeiro.
Fundamentação: a) Em 2019, 52 % das terras agrícolas correspondiam a pastagens permanentes. No total, os prados e pastagens permanentes ocupavam cerca de 2 milhões de hectares, 68 % dos quais sem quaisquer melhoramentos, designadamente sementeiras, adubações, regas e drenagens (INE, 2019). b) Preconiza-se hoje uma abordagem integrada para a agricultura de sequeiro, promovendo práticas que conservem a água no solo e na paisagem, promovam a utilização sustentável, o combate à desertificação, a recuperação de biodiversidade e contrariem o abandono do território. c) Os cereais praganosos são muitas vezes a única opção cultural em zonas de sequeiro ou de solos empobrecidos e é urgente aumentar a sua produção. • Ley farming: ˚ Introdução da rotação cereais/pastagens com incorporação de leguminosas (um para três, no mínimo, e um para quatro, no máximo); ˚ Arranque de três ou quatro anos de pastagens ricas em leguminosas que inicialmente têm de ser instaladas de forma mecânica (regeneram-se subsequentemente ainda que com necessidade de reposição periódica - que acontecerá no ano do cereal -, utilizando espécies leguminosas pratenses de «ressementeira» natural): permite-se a regeneração do solo, a quebra do ciclo de infestantes, o aumento da fixação de azoto e do teor de matéria orgânica dos solos (e posterior diminuição das necessidades de azoto); ˚ No final do 3.º ou 4.º ano: a instalação de um cereal praganoso para grão (se depois comercializado via OP poderá ter direito também ao pagamento direto). • Estudos evidenciam que: ˚ A produtividade da cultura do trigo foi aumentada, em média, em 48 % (e níveis de proteína em 2 %) após um esquema cultural desta natureza; ˚ O aumento do sequestro de carbono.
Calendário: pós 2027.
Entidades envolvidas: GPP, INIAV, ANPOC.
Medida E9 - Agricultura de precisão
Ações a desenvolver: Elaboração de compromissos com vista à definição de uma medida agroambiental.
Fundamentação: • Esta ação depende dos resultados obtidos na experiência piloto da intervenção PEPAC. Pretende-se, assim, aumentar o investimento na bioeconomia, para melhoria do desempenho ambiental a partir da qual serão avaliados os compromissos a criar para a operacionalização de uma medida de maior espetro.
Calendário: pós 2027.
Entidades envolvidas: GPP, INIAV, OA.

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