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Artigo 45.º — Remissões

Vigente desde: 08/01/2004

Quando se verificarem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

Área de intervenção específica da Atrozela

  1. 1 -Caracterização da área de intervenção específica da Atrozela - é possível identificar uma série de problemas e carências existentes:
    1. a)Uma parte significativa da área de intervenção específica é abrangida por condicionamentos de natureza biofísica, como a pendente dos terrenos junto ao IC 30, as áreas classificadas como REN e a ribeira;
    2. b)Deficiente infra-estruturação da área de intervenção, a todos os níveis;
    3. c)O nível do ruído resultante da actividade do Autódromo;
    4. d)Edifícios existentes dispersos que podem condicionar a intervenção mais adequada.
  2. 2 -Objectivos para a área de intervenção específica - o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa especifica para a área da serra de Sintra e litoral de Colares a Cascais (Parque Natural de Sintra-Cascais) a obrigatoriedade da adopção de um conjunto de orientações no sentido de:
    1. a)Garantir que as intervenções na orla da serra ou junto aos limites do Parque Natural não descaracterizam o espaço serra, nomeadamente na zona de transição para a área urbana poente. Esta área (zona de transição) deverá ser objecto de um estudo especial desde Cascais até Sintra/Portela;
    2. b)Controlar e definir o remate urbano da área a norte de Cascais no contacto com o Parque Natural;
    3. c)Conter a edificação dispersa;
    4. d)Promover a utilização da rede viária como via panorâmica, quando tal se configurar possível.

      O conhecimento mais apurado da área permitiu estabelecer objectivos pormenorizados, enquadrando as directivas gerais do PROTAML. Assim, definida a figura de planeamento a elaborar para a zona, esta deverá estabelecer os seguintes objectivos:

    5. a)Valorizar a linha de água existente, a ribeira da Penha Longa e as respectivas margens como unidades estruturantes da paisagem;
    6. b)Dignificar em termos paisagísticos o IC 30, conforme refere o PROTAML, criando uma faixa de protecção non aedificandi - via panorâmica de fruição paisagística;
    7. c)Criar uma zona arborizada de protecção acústica no quadrante nascente, junto ao Autódromo do Estoril;
    8. d)Reforçar as acessibilidades ao interior do perímetro, através da criação de um novo sistema viário de distribuição;
    9. e)Remoção das infra-estruturas industriais degradadas;
    10. f)Recuperação do núcleo urbano da Atrozela;
    11. g)Expansão do perímetro urbano para absorção das energias provenientes das áreas a preservar;
    12. h)Criação de percursos para desporto informal;
    13. i)Disponibilizar solos para a localização de equipamentos públicos para a satisfação das carências da população;
    14. j)Criação de uma articulação que promova, de forma franca, a relação do Parque com a urbe, facilitando à população o acesso à Área de Paisagem Protegida;
    15. k)Obrigatoriedade da realização de um instrumento de gestão territorial, submetendo a Área a um plano municipal de ordenamento do território.
  3. 3 -Programa de intenções:
    1. 3.1 -Ambientais:
    2. a)Regularização da ribeira da Penha Longa como unidade estruturante;
    3. b)Compatibilização do nível do ruído com as disposições da legislação em vigor;
    4. c)Procurar soluções de qualidade através da proposta de espaços verdes, públicos ou privados, pela dimensão das parcelas e pela qualidade arquitectónica;
    5. d)Valorização do espólio cultural;
    6. 3.2 -Urbanísticas:
    7. a)Evitar o povoamento disperso;
    8. b)Expandir o perímetro urbano por forma a enquadrar as carências e necessidades da população inerentes à operação de gestão territorial;
    9. c)Não haverá aumento da área afecta ao uso habitacional;
    10. d)A área afecta ao uso comercial será limitada a unidades de comércio tradicional de âmbito local.

      ANEXO II

      Área de intervenção específica do Autódromo

  4. 1 -Síntese dos problemas detectados - é possível identificar uma série de problemas e carências existentes na área de intervenção:
    1. a)O impacte visual da estrutura;
    2. b)O nível do ruído provocado pela prática desportiva na infra-estrutura;
    3. c)Deficiente aproveitamento turístico e comercial;
    4. d)Deficientes acessibilidades e estruturas de apoio rodoviário;
    5. e)Degradação das linhas de água;
    6. f)Descaracterização da zona do vale da ribeira, a poente;
    7. g)Degradação das estruturas agrícolas existentes.
  5. 2 -Programa de intenções/objectivos:
    1. 2.1 -Objectivos ambientais:
    2. a)Regularização das linhas de água;
    3. b)Valorização da ribeira e das áreas adjacentes;
    4. c)Preconizar medidas de redução do impacte do ruído provocado pela actividade do estudo do Autódromo;
    5. d)Procurar soluções de qualidade através da proposta de valorização paisagística;
    6. e)Tirar partido do sistema de vistas;
    7. f)Recuperação e valorização do património agrícola;
    8. g)Compatibilização com outros projectos especiais;
    9. 2.2 -Objectivos urbanísticos:
    10. a)Melhoria das acessibilidades e criação de infra-estruturas de apoio ao tráfego;
    11. b)Valorização do vale da ribeira da Penha Longa;
    12. c)Articulação do Plano com o aglomerado urbano da ribeira da Penha Longa;
    13. 2.3 -Objectivos culturais e educacionais:
    14. a)Criação de um museu da velocidade, em associação com uma escola da cidadania rodoviária;
    15. b)Criação de outros espaços lúdicos e de exposição vocacionados para a temática automobilística implantados em áreas edificadas;
    16. c)Dinamização do vale, a poente, com valorização do espólio cultural das estruturas agrícolas;
    17. 2.4 -Objectivos económicos - criação de espaços turísticos/comerciais próprios para fomentar a vivência do espaço em complemento da actividade desportiva implantada em áreas edificadas.

      ANEXO III

      Normas para a apresentação de projectos de arquitectura paisagista no Parque Natural de Sintra-Cascais

      I - Objectivos - a exigência do projecto de arquitectura paisagista visa contribuir para a salvaguarda da paisagem do PNSC, através da preservação ou construção de novas paisagens, numa evolução ordenada e sustentada, garantindo a qualidade que levou à classificação desta Área Protegida.

II -Âmbito:

  1. 1 -O projecto de arquitectura paisagista é entendido num conceito abrangente, compreendendo os projectos de jardins, parques, praças e largos, integração de infra-estruturas e equipamentos, integração e ordenamento de linhas de água, espaços naturais, áreas de vestígios arqueológicos ou históricos e de ordenamento da paisagem.
  2. 2 -A preservação e ou construção da paisagem é salvaguardada através dos instrumentos de gestão territorial em termos ecológicos, estratégicos, sócio-económicos, de valores patrimoniais e de conservação da natureza, importando a observância dos mesmos na fase de construção da obra.
  3. 3 -O projecto de arquitectura paisagista, para além de observar as directrizes dos instrumentos de gestão territorial, deve respeitar princípios ecológicos, funcionais e estéticos, designadamente quanto à integração da construção na paisagem.
  4. 4 -Todos os projectos de arquitectura paisagista dentro do PNSC são obrigatoriamente da autoria de um arquitecto paisagista. Os estudos de incidências ambientais que envolvam impacte visual incluem obrigatoriamente a participação de um arquitecto paisagista.

III -Categoria:

  1. 1 -Os projectos de arquitectura paisagista dividem-se em três categorias, consoante a dimensão, o grau de intervenção no terreno e a complexidade das obras:
    1. 1.1 -Categoria A - operações de loteamento, obras de infra-estruturas, obras de urbanização, empreendimentos turísticos, condomínios e equipamentos colectivos;
    2. 1.2 -Categoria B - obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou restauro (recuperação e ou renovação);
    3. 1.3 -Categoria C - outras obras que provoquem alterações sensíveis no relevo, na rede hidrológica, no enquadramento paisagístico e no coberto vegetal, nas intervenções no terreno, como colocação de antenas, equipamentos, postos de energia, instalação de infra-estruturas (designadamente barragens, obras de saneamento básico e linhas de alta e média tensão), na introdução de povoamentos florestais e cortes rasos e na abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como qualquer modificação das existentes.
  2. 2 -A cada categoria correspondem as fases do projecto a seguir indicadas:
    1. 2.1 -Categoria A - projecto de arquitectura paisagista até à fase de execução;
    2. 2.2 -Categoria B - projecto na fase de estudo prévio, com indicação das espécies vegetais;
    3. 2.3 -Categoria C - estudo de incidências ambientais, entendido como recolha e reunião de dados, tendo em vista a identificação e a previsão dos efeitos decorrentes do projecto, nomeadamente sobre a paisagem, a fauna, a flora e os habitats, com identificação ou proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, levantamento de valores naturais (geologia, numa perspectiva de impacte) e caderno de encargos.

IV -Instrução de processos de consulta ao PNSC:

  1. 1 -Informação prévia:
    1. 1.1 -No pedido de informação prévia, o projecto de arquitectura paisagista será desenvolvido na fase de programa de base;
    2. 1.2 -Para as categorias A e C é exigido:
    3. 1.2.1 -Termo de responsabilidade do arquitecto paisagista autor do projecto;
    4. 1.2.2 -Certidão comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional;
    5. 1.2.3 -Análise biofísica dos seguintes descritores:

      Particularidades climáticas (relevantes);

      Morfologia do terreno;

      Exposição e declives;

      Enquadramento e tipo de ocupação (rural, urbano ou florestal);

      Análise visual (impacte cénico);

      Preexistências naturais ou culturais, designadamente árvores de porte elevado, poços e muros;

      Coberto vegetal existente e sua quantificação;

    6. 1.2.4 -Condicionantes;
    7. 1.2.5 -Apresentação do programa de ocupação;
    8. 1.2.6 -Relatório de peritos, quando relevante (arqueologia e geologia, de entre outros);
    9. 1.3 -Para a categoria B é exigido um projecto de intenções de arquitectura paisagista compreendendo os seguintes elementos:
    10. 1.3.1 -Memória descritiva, contendo o enquadramento e o tipo de ocupação (designadamente rural, urbano ou florestal), o coberto vegetal e preexistências (designadamente poços, muros e infra-estruturas);
    11. 1.3.2 -Programa de ocupação com ideias de base orientadoras e possíveis localizações de, designadamente, moradia, acessos, anexos e piscina.
  2. 2 -Licenciamento:
    1. 2.1 -No pedido de licenciamento, o projecto de arquitectura paisagista deve integrar os seguintes elementos:
    2. 2.1.1 -Documentos:
    3. a)Termo de responsabilidade do arquitecto paisagista autor do projecto;
    4. b)Certidão comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional;
    5. 2.1.2 -Peças desenhadas:
    6. a)Planta de localização, às escalas de 1:10000 e de 1:2000;
    7. b)Levantamento topográfico e da vegetação (*):

      Levantamento topográfico do terreno, à escala conveniente, abrangendo uma área envolvente ao lote adequada à avaliação da integração e elementos ou valores naturais e construídos singulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública e infra-estruturas existentes;

      Levantamento e identificação de espécies arbóreas e dos maciços de vegetação natural existentes, indicando os que se pretenda eliminar;

    8. c)Plano geral e cortes (*), contemplando:

      Curvas de nível e pontos cotados;

      Árvores propostas e existentes a manter ou a eliminar;

      Áreas de arbustos, herbáceas e relvado;

      Identificação dos pavimentos;

      Muros de contenção e muretes;

      Cores esquemáticas;

      Outras estruturas;

      Apresentação de quadro de síntese das áreas de ocupação, de acordo com o quadro seguinte:

      (ver quadro no documento original)

    9. d)Plano de modelação do terreno (*), desenhado sobre o levantamento topográfico, com indicação:

      Das curvas de nível existentes;

      Das curvas de nível propostas;

      Das cotas de soleira;

      Dos perfis topográficos abrangendo todo o lote ou áreas de maior movimentação de terras, com indicação do perfil do terreno existente e proposto;

      Do quadro de síntese de aterro e escavação;

    10. e)Rede de drenagem pluvial;
    11. f)Rede de rega;
    12. g)Plano de plantação e sementeiras (*), com zonamento das diversas áreas plantadas e com indicação das espécies de:

      Árvores;

      Arbustos;

      Herbáceas;

      Composição de prados ou relvados;

    13. h)Pormenores de construção (à escala conveniente):

      Muros e vedação;

      Portão;

      Muros de suporte;

      Mobiliário urbano;

    14. i)Plano e esquema de iluminação (caso esta esteja prevista):

      Tipologia da iluminação;

      Localização dos pontos de luz;

      Imagem, por fotocópia, do modelo ou de modelos e outros dados relevantes;

    15. 2.1.3 -Peças escritas:
    16. a)Memória descritiva e justificativa (*) contendo:

      Adequação do projecto à utilização pretendida;

      Inserção e integração urbana e paisagística, referindo a sua articulação com o edifício (caso existente) e o espaço envolvente;

      Breve descrição da organização do espaço;

      Vegetação utilizada;

      Indicação da natureza e das condições do terreno;

      Materiais e processos construtivos utilizados;

      Quadro de síntese das áreas de ocupação apresentadas no plano geral;

      Levantamento fotográfico do local (dimensão mínima de 4,7 cm x 7 cm), datado e a cores, abrangendo o terreno envolvente;

    17. b)Caderno de encargos, que compreende:

      Medidas preventivas e cautelares (*);

      Condições técnicas especiais;

    18. 2.2 -As peças indicadas com (*) são de apresentação obrigatória, podendo ser dispensadas ou apresentadas conjuntamente com outras peças desenhadas desde que a memória descritiva e as peças desenhadas sejam consideradas suficientes para a compreensão do projecto.

      (ver plantas no documento original)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/01/2004

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