Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2000

Ratifica a alteração dos artigos 18.º e 44.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vinhais

Habitação

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação unifamiliar não integrada em loteamento aprovado desde que:
1. a)Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, a parcela sobrante tenha a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada tenha pelo menos 5000 m2 e o índice de utilização do solo máximo seja de 0,05;
2. b)Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial, tendo como área mínima a unidade de cultura fixada pela lei geral para a região, o índice de utilização do solo máximo seja de 0,05 e a construção se destine a residência habitual do proprietário.
2 -...
3 -...
4 -(Eliminado.)

Regime de edificabilidade

1 -As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nos espaços industriais propostos são estabelecidas em plano de pormenor ou de operações de loteamento e regulamentos de utilização, de elaboração obrigatória pelo município.
2 -Para os espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionamentos:
1. a)O coeficiente de ocupação do solo (bruto) máximo é de 0,40;
2. b)O coeficiente de ocupação do solo (líquido) máximo, em cada lote, é de 0,50;
3. c)...;
4. d)Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes são os seguintes:
  Afastamento frontal: 7,5 m;
  Afastamento de tardoz: 5 m;
5. e)A área obrigatoriamente não impermiabilizada é, no mínimo, de 20% da área de cada lote.
3 -Os planos de pormenor ou de operações de loteamento referidos no n.º 1 deste artigo devem obrigatoriamente prever as seguintes soluções no que respeita às infra-estruturas:
1. a)...
2. b)...

Resolução

Ratifica a alteração dos artigos 18.º e 44.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vinhais

Habitação

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação unifamiliar não integrada em loteamento aprovado desde que:
1. a)Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, a parcela sobrante tenha a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada tenha pelo menos 5000 m2 e o índice de utilização do solo máximo seja de 0,05;
2. b)Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial, tendo como área mínima a unidade de cultura fixada pela lei geral para a região, o índice de utilização do solo máximo seja de 0,05 e a construção se destine a residência habitual do proprietário.
2 -...
3 -...
4 -(Eliminado.)

Regime de edificabilidade

1 -As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nos espaços industriais propostos são estabelecidas em plano de pormenor ou de operações de loteamento e regulamentos de utilização, de elaboração obrigatória pelo município.
2 -Para os espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionamentos:
1. a)O coeficiente de ocupação do solo (bruto) máximo é de 0,40;
2. b)O coeficiente de ocupação do solo (líquido) máximo, em cada lote, é de 0,50;
3. c)...;
4. d)Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes são os seguintes:
  Afastamento frontal: 7,5 m;
  Afastamento de tardoz: 5 m;
5. e)A área obrigatoriamente não impermiabilizada é, no mínimo, de 20% da área de cada lote.
3 -Os planos de pormenor ou de operações de loteamento referidos no n.º 1 deste artigo devem obrigatoriamente prever as seguintes soluções no que respeita às infra-estruturas:
1. a)...
2. b)...