- 1 -O Plano de Pormenor para a AUGI da Ribeira do Marchante (PPARM), adiante designado por Plano, tem por objectivo estabelecer as regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação da área de intervenção e definir as normas de gestão urbanística a utilizar na execução do Plano.
- 2 -O PPARM tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 1.º — Objectivos e âmbito
Vigente desde: 17/01/2005