Altera a resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2000 (2.ª série), de 2 de Março, que estabelece as condições de alienação dos direitos de subscrição da Região Autónoma dos Açores no aumento de capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A., de 9000000000$00 para 11000000000$00