Artigo 5.º — Composição do Plano

Vigente desde: 10/08/2006

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de zonamento representando a organização urbana adoptada;
3. c)Planta de condicionantes identificativa das servidões e das restrições de utilidade pública em vigor.
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
2. b)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento;
3. c)Peças escritas e desenhadas.