7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T76fb,Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024 A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, no exercício das competências estabelecidas no Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, vai promover o lançamento de um procedimento de aquisição centralizada de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026, para as seguintes entidades adjudicantes: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Inspeção-Geral de Finanças, Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Autoridade Tributária e Aduaneira, Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos referidos serviços estimam-se em 1 550 608,10 EUR para o ano de 2024, em 4 681 824,30 EUR para o ano de 2025 e em 4 741 824,30 EUR para o ano de 2026, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Neste contexto, a aquisição dos serviços de limpeza é essencial por forma a garantir que os locais de trabalho, zonas de passagens, instalações comuns e ainda os seus equipamentos se encontrem conveniente e permanentemente higienizados. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adjudicantes, constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026, até ao montante máximo global de 10 974 256,70 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2 - Determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor. 3 - Estabelecer que a repartição de encargos relativa aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução e nos termos aí constantes. 4 - Estabelecer que os montantes fixados para 2025 e 2026 e constantes do anexo à presente resolução podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 6 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 16 de julho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os1, 2, 3, 4 e 5) Repartição de encargos por entidades adjudicantes

(valor em euros)
Entidades adjudicantes	Valor anual sem IVA			Valor total sem IVA
Entidades adjudicantes	2024	2025	2026	Valor total sem IVA
Secretaria-Geral do Ministério da Finanças	88 751,84	266 255,52	266 255,52	621 262,88
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais	3 313,92	9 941,76	9 941,76	23 197,44
Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria	14 702,60	44 107,80	44 107,80	102 918,20
Direção-Geral do Orçamento	40 882,16	122 646,48	122 646,48	286 175,12
Direção-Geral do Tesouro e Finanças	22 127,72	66 383,16	66 383,16	154 894,04
Autoridade Tributária e Aduaneira	1 369 220,44	4 137 661,32	4 197 661,32	9 704 543,08
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos	4 629,12	13 887,36	13 887,36	32 403,84
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.	6 980,30	20 940,90	20 940,90	48 862,10
Totais	1 550 608,10	4 681 824,30	4 741 824,30	10 974 256,70

11794416979:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_100-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_100-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"100/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-07-26\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/100/2024/07/26/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_100-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8b69451059b116c25667f0d450dbebd3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_100-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-07-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"100/2024","effectiveDate":"2024-07-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"873620392_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"100/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024","slug":"diploma-100/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"873620392_text","elementKey":"text_873620392","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"873620392_text","elementId":"873620392_text","elementKey":"text_873620392","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/100/2024/07/26/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]