Artigo 35.º — Construção

Habitação: 0,05 (com máximo de 300 m2 de construção);

Para fins turísticos: 0,15 (com máximo de 3000 m2 de construção);

Para outros fins: 0,10 (com máximo de 1000 m2 de construção);

Em geral: 7 m;

Para fins turísticos: 16 m;