Notas escritas
(anexo I do Regulamento - artigo 13.º)
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(31) ...
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(34) Os índices expressos aplicam-se a acções de urbanização resultantes de operações de loteamento, com três ou mais lotes ou resultante de planos de pormenor.
Notas explicativas
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(ver quadro no documento original)
(ver planta no documento original)