Aqueles que prestem serviço em regime de comissão de serviço na Polícia Municipal de Alenquer mantêm os direitos e as regalias que detêm nos serviços de origem relativos à contagem e aumento de tempo de serviço e ao regime de segurança e apoio social.
Artigo 23.º — Pessoal em regime de comissão de serviço
Vigente desde: 25/08/2023