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Artigo 27.º — Equipamentos de diversão e similares

Vigente desde: 30/07/2021
  1. 1 -É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares desde que:
    1. a)Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;
    2. b)Funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente;
    3. c)Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, e na demais legislação aplicável.
  2. 2 -Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos do número anterior estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos do presente regime.
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