O PDMC rege-se pelos Decretos-Leis n.os 69/90, de 2 de Março, e 211/92, de 8 de Outubro, e enquadra-se no Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 60/91, de 21 de Novembro, e sujeito às servidões administrativas e restrições de utilidade pública.