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Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 27/06/2005
  1. 1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    3. c)Domínio hídrico (DH);
    4. d)Rede Natura 2000;
    5. e)Parque Natural da Ria Formosa (PNRF);
    6. f)Regime florestal;
    7. g)Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António;
    8. h)Perímetro de rega do Sotavento do Algarve;
    9. i)Protecção a imóveis classificados ou em vias de classificação;
    10. j)Protecção ao património arqueológico;
    11. l)Protecção à rede rodoviária;
    12. m)Protecção à rede ferroviária;
    13. n)Servidões aeronáuticas;
    14. o)Áreas de servidão militar;
    15. p)Protecção à rede eléctrica;
    16. q)Protecção à rede de telecomunicações;
    17. r)Protecção à rede de gás natural;
    18. s)Protecção às redes de drenagem de esgoto;
    19. t)Protecção a redes de captação, adução e distribuição de água;
    20. u)Protecção aos recursos geológicos;
    21. v)Protecção a marcos geodésicos;
      1. x)Protecção a dispositivos de assinalamento marítimo;
    22. z)Protecção a edifícios escolares.
  2. 2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se representadas na planta de condicionantes, à excepção do domínio hídrico, de que apenas se representam as linhas de água.
  3. 3 -Nos terrenos objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente Regulamento.
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