- 1 -Em caso de conflito com o regime previsto nos planos municipais de ordenamento de território em vigor prevalece o regime constante do presente POOC.
- 2 -Quando não se verifique conflito entre os regimes referidos no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.
Artigo 97.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território em vigor
Vigente desde: 27/06/2005